Inclusão no mundo do trabalho é um direito e está garantido em lei

A Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91) completa 33 anos de existência neste 24 de julho. A norma prevê a reserva de 2% a 5% das vagas para a contratação de pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais empregados.

No Brasil, a lei representa a garantia do direito ao trabalho a 18,6 milhões de brasileiros, o equivalente a 8,9% de toda a população do país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a PNAD Contínua – 2022, do total de pessoas com deficiência presentes no mercado formal de trabalho, 91,74% delas trabalham em empresas com até 200 empregados, entretanto, mais de 55% estão na informalidade.

O Sinecop – RJ concorda e apoia as ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) para reforçar a importância da Lei de Cotas no combate à discriminação e na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Um ambiente de trabalho com acessibilidade, diversidade e respeito é fundamental para a inclusão, por isso a instituição atua, por meio de ações, campanhas e projetos, para que a Lei de Cotas seja cumprida.

Fonte: MPT