ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I

OS FINS

ART.1º - O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINECOOP, com sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro - é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica dos Empregados em Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro, com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria e com o intuito de colaborar com os Poderes Públicos e
demais associações, no sentido da solidariedade social e da sua subordinação aos interesses nacionais.

ART.2º - São prerrogativas do Sindicato:

  1. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses dos Empregados em Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro, incluindo todos os ramos do cooperativismo Estadual, de acordo com a classificação fornecida pela ACI, Aliança Cooperativista Internacional e OCB Organização das Cooperativas do Brasil, bem como qualquer ramo que venha a surgir no âmbito do cooperativismo e homologado pelos órgãos competentes, notadamente a ACI e OCB, e em particular de seus associados;
  2. celebrar contratos coletivos de trabalho;
  3. eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
  4. colaborar com o Estado, como Órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas que se relacione com sua categoria;
  5. impor contribuições a todos aqueles que participarem de seu quadro social, nos termos das disposições legais sobre a matéria;
  6. fundar e manter agência de colocação;

ART.3º - São deveres do Sindicato:

  1. colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
  2. manter serviços de assistência judiciária para os associados, visando a proteção dos participantes da respectiva categoria econômica;
  3. promover conciliação ou resolução nos dissídios de trabalho;
  4. sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu Quadro de Pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na cooperativa e a integração profissional na Classe;
  5. promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
  6. fundar e manter escolas, especialmente de aprendizagem, e instituições de assistência social.

ART.4º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

  1. Observância rigorosa da lei e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
  2. Promover aprimoramento técnicos da categoria econômica representada, propiciando um maior intercâmbio de informações, fomentando a colaboração entre as empresas das atividades congregadas;
  3. Inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os de empregos remunerados pelo Sindicato, ou por Entidade de grau superior;
  4. Manter na sede do Sindicato, segundo modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho, um livro de registro de associados, autenticado pela autoridade competente, do qual deverão constar, além do nome, idade, estado civil, nacionalidade, função e residência de cada associado;
  5. gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalva da hipótese de afastamento para esse exercício , na forma do disposto em lei;
  6. abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário;
  7. não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede à entidade de índole político-partidário;
  8. não filiar-se a organizações internacionais nem com elas manter relações sem prévia licença concedida por Decreto do Presidente da República, na forma da lei, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
  9. abstenção de qualquer propaganda não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas, também , de candidaturas à cargos eletivos estranhos ao Sindicato.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

ART.5º - A todo empregado que participe da atividade econômica representada por esta Entidade, pertencente a qualquer ramo do cooperativismo brasileiro, atuando dentro do Estado do Rio de Janeiro e satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitido no Sindicato, salvo falta de idoneidade, com recurso para a autoridade competente, dividindo-se em:

  1. Fundadores: aqueles que tenham participado da Assembléia Geral de fundação do Sindicato;
  2. Efetivos: aqueles que apresentarem seu pedido de admissão instruído com os seguintes elementos:
    I - Proposta de admissão contendo nome por extenso, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, residência, cooperativa onde exerce a profissão:
    II - prova da profissão, mediante carteira profissional e relação de fundo de garantia (SEFIP) ou documento que o substitua:
  3. Benemérito: aqueles que tiverem prestados relevantes serviços ao Sindicato, inclusivamente:
    I - Manifestando alto espírito de colaboração com o poder público;
    II - Promovendo a solidariedade das classes;
    III - Concorrendo para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações e legados.

ART. 6º - De todo ato lesivo de direito ou contrário à este Estatuto emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente.

ART. 7º - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade econômica.

ART.8º - São deveres dos Associados:

  1. pagar a mensalidade fixada pela Assembléia Geral, homologada pelo órgão competente;
  2. comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;
  3. prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os integrantes da sua categoria;
  4. bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido;
  5. não tomar quaisquer deliberações que interessar a categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato;
  6. respeitar em tudo a lei, e acatar as suas decisões;
  7. obedecer ao Estatuto, acatar as decisões emanadas da Diretoria e da Assembléia Geral.

ART.9º - Os Associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.

Parágrafo 1º - Serão suspensos os direitos dos Associados:

  1. que não comparecerem a 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas sem causa justa;
  2. que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria.

Parágrafo 2º - Serão eliminados do quadro social os associados:

  1. que, por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos à Entidade;
  2. que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 03 (três) meses no pagamento de suas mensalidades.

Parágrafo 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria.
Parágrafo 4º - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual deverá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo 5º - Da penalidade imposta caberá recurso, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo 6º - A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação de quaisquer penalidade, as quais só terão cabimento nos casos previstos na lei e neste Estatuto.
Parágrafo 7º - Para o exercício da atividade, a cominação de penalidades não implicará em incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade competente.

ART.10º - Os associados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar no Sindicato desde que se reabilitem a juízo da Assembléia Geral ou liquidem seus débitos quando se tratar de atraso de
pagamento.

CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES EM GERAL

ART.11º - O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos obedecerão as normas vigentes na ocasião do pleito.
Parágrafo 1º - Fica instituído que para ser votado o associado deverá pertencer ao quadro social do sindicato a mais de um ano, pertencer a categoria econômica a mais de 02 (dois) e estar trabalhando por igual período
de tempo, a partir da Assembléia de fundação do Sindicato.
Parágrafo 2º - Para votar o associado deverá ser admitido no mínimo 06 (seis) meses antes da data da eleição.
Parágrafo 3º - É facultado ao Sindicato, de acordo com as suas necessidades, organizar mesas coletoras itinerantes.
Parágrafo 4º - Fica instituído a dia 31.12. de cada ano como data de término de mandato da diretoria e do conselho fiscal;
Parágrafo 5º - A diretoria deverá convocar as eleições com no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término do mandato.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

ART.12º - O Sindicato será administração por uma Diretoria composta de 04 (quatro) membros eleitos juntamente com igual número de suplentes pela Assembléia Geral, para um mandato de 03 (três) anos, iniciando o primeira no triênio 2005/2008.

Parágrafo 1º - A Diretoria elegerá, dentre seus membros, o Presidente do Sindicato.
Parágrafo 2º - Os demais cargos serão ocupados na ordem de menção da chapa eleita.
Parágrafo 3º - A Diretoria se comporá de: Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo 4º - Ao Presidente compete:

  1. Representar o Sindicato, perante a administração pública em juízo, podendo nesta última hipótese delegar poderes;
  2. Convocar as sessões de Diretoria e da Assembléia Geral, presidindo aquelas e instalando as desta última;
  3. Assinar ata das sessões e todos os papéis que dependem da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
  4. Ordenar as despesas autorizadas, visar e assinar cheques e contas de acordo com o Tesoureiro ou Vice-presidente;
  5. Nomear os funcionários e fixar os seus vencimentos consoantes as necessidades dos serviços e com a aprovação da Assembléia Geral;
  6. Cumprir e fazer cumprir as legislações em vigor, especialmente a relativa à administração sindical.

Parágrafo 5º - Ao Vice-presidente compete:

  1. Substituir o Presidente em seus impedimentos;
  2. Colaborar com o Presidente sempre que por ele solicitado;
  3. Cumprir tarefas especiais que lhe forem confiadas pelo Presidente ou pela Diretoria;
  4. Participar das reuniões de diretoria sempre que for solicitado pelo Presidente do Sindicato.

Parágrafo 6º - Ao Secretário compete:

  1. Substituir o Vice-presidente em seus impedimentos;
  2. Preparar as correspondências do Sindicato;
  3. Ter sob sua guarda o arquivo;
  4. Redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e das Assembléias;
  5. Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria

Parágrafo 7º - Ao Tesoureiro compete:

  1. Substituir o Secretário nos seus impedimentos;
  2. Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
  3. Assinar juntamente com o Presidente ou Vice-presidente os cheques e Efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
  4. Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
  5. Aapresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais e um balanço anual;

CAPÍTULO V

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

ART.13o. - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções às leis vigentes e à este Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total associados presentes em primeira convocação e, da Segunda , por maioria dos votos dos associados presentes, salvo os casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato.

ART.14o. - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores:

  1. Quando o Presidente, e a maioria da Diretoria, julgar conveniente;
  2. Requerimento dos associados em mínimo de 10% (dez por cento) os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

ART.15o. - A convocação da Assembléia Geral extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria e pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato que terá de tomar providência para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias contados da entrada do requerimento na secretaria.
Parágrafo 1 o.- deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a promovem.
Parágrafo 2o.- Na falta de convocação pelo Presidente, e expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que deliberaram realizar com anuência da autoridade competente.

ART.16o. - As Assembléias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que forem convocadas.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

ART.17o. - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral na forma deste Estatuto, com igual número de suplentes, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestação financeira.
Parágrafo Único - O parecer sobre o Balanço, Previsão Orçamentária e suas alterações, deverá constar da ordem do dia da Assembléia geral para esse fim convocada nos termos da lei e regulamento em vigor.

CAPITULO VIII

DA PERDA DO MANDATO

ART.18o. - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos;

  1. malversação ou dilapidação do Patrimônio Social
  2. grave violação deste Estatuto;
  3. abandono de cargo na forma prevista no parágrafo único do Artigo No.24;
  4. aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;


Parágrafo 1 o.- A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2 o. - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

ART.19o. - Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o Artigo 2o.

ART.20o. - A convocação dos Suplentes, quer para Diretoria quer para Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá à ordem de menção na chapa eleita.

ART.21o. - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal
previsto neste Estatuto.
Parágrafo 1o.- Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os suplentes, que ocuparão os últimos cargos.
Parágrafo 2o.- As renúncias serão comunicadas, por escrito com firmas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato.
Parágrafo 3o.- Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito e com firma reconhecida, ao seu substituto legal, que dentro de 48:00hs (quarenta e oito horas) reunirá a Diretoria, para ciência do ocorrido.

ART.22o. - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria, e Conselho Fiscal e , se não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral a fim de que constitua uma Junta Governativa Provisória, dando ciência à autoridade competente.

ART.23o. - A Junta Governativa Provisória constituída nos termos do Artigo anterior, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em vigor.

ART.24o. - No caso de abandono do cargo processar - se - à na forma dos Artigos anteriores, não podendo entretanto o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação durante 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Considerando-se abandono de cargo a ausência não justificada a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5(cinco) alternadas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

ART.25o. - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-à na conformidade do Artigo 21o. e seus parágrafos.

CAPITULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO


ART.26o. - A Diretoria compete

  1. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, de acordo com osprincípios contábeis e as normas brasileiras de contabilidade em vigor, executadas sempre sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o Plano de Contas especialmente elaborado para este fim;
  2. Fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado até 30 de novembro de ano, a proposta do orçamento da Receita e Despesa para o exercício seguinte, contendo a discriminação da receita e da Despesa, submetendo-a para a aprovação à Assembléia Geral do Sindicato, após o que deverá providenciar sua publicação consoante no que dispõe este estatuto social;
  3. As dotações orçamentárias que se apresentam insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas no orçamento, digo nos orçamentos correntes, serão ajustados ao fluxo dos gastos, mediante abertura de crédito adicionais solicitados pela Diretoria da Entidade. A respectivas Assembléias Gerais, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecendo a sistemática da legislação em vigor;
  4. As contas das entidades sindicais são aprovadas em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais, com prévio parecer do Conselho Fiscal de acordo com a legislação em vigor;
  5. Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
  6. Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de sua gestão, do exercício financeiro correspondente, levantando, para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços da Receita e Despesa econômica no livro diário e razão, o qual além da assinatura deste, conterá as do Presidente e Tesoureiro, nos termos da lei e regulamento em vigor.

CAPÍTULO X

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO


ART.27o. - Constitui o Patrimônio do Sindicato:

  1. as contribuições daqueles que participem da categoria representada, consoante a alínea e do artigo 2o.;
  2. as contribuições dos associados;
  3. as doações e legados;
  4. os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
  5. aluguéis, imóveis, juros de títulos e de depósitos;
  6. as multas e outras rendas eventuais.

Parágrafo 1o. - A importância da Contribuição estipulada no artigo 8o. não poderá sofrer alterações sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral e subseqüente aprovação pela autoridade competente.
Parágrafo 2o. - Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados além das determinadas expressamente em lei e na forma do presente Estatuto.

ART.28o. - As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na lei e em instruções vigentes.

ART.29o. - A administração do Patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.

ART.30o. - Os Títulos de renda e os bens móveis e imóveis sé poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto, em Escrutínio Secreto
Parágrafo 1o. - Caso não seja obtido “quorum” estabelecido, a matéria perderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida em qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.
Parágrafo 2o. - Na hipótese prevista no parágrafo 1o. a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto.
Parágrafo 3o. - Da deliberação da Assembléia Geral, concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário dentro do prazo de quinze dias, ao Ministério do Trabalho, com efeito suspensivo.
Parágrafo 4o. - A venda do imóvel será efetuada pela Diretoria da Entidade, após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública, com Edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 5o. - Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados, obrigatoriamente no orçamentoanual da entidade.

ART. 31o. - No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem política-social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União a aplicados em obras de assistência social, a juízo do Ministério do Trabalho.

ART.32o. - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do Patrimônio do Sindicato, são equiparados aos crimes de peculato julgado e punido, de acordo com a Legislação Penal.

ART.33o. - No caso de dissolução do Sindicato, o que se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu Patrimônio pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário de Caixas e Bancos e em poder de credores diversos, será depositado em conta bloqueada do Banco do Brasil S/A a crédito da conta - MTb - depósito de Arrecadação Sindical - Governo Federal - Conta Especial de Emprego e Salário - e será restituído, acrescido dos juros bancários respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecida pelo Ministério do Trabalho.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS


ART. 34º - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da
Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

  1. eleição do associado para representação da respectiva categoria prevista em lei;
  2. tomada e aprovação de contas da Diretoria;
  3. aplicação do Patrimônio;
  4. julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados;
  5. pronunciamento sobre relações em Dissídio de Trabalho.
ART. 35º - A aceitação dos cargos de Presidente,Vice-presidente, Secretário
e Tesoureiro, em Diretoria do Sindicato importará na obrigação de residir nalocalidade onde mesmo estiver sediado, decreto Lei No. 9.675 de 29/08/1946.

ART. 36º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos prescritos contido na Lei.

ART. 37º - Não havendo disposição especial contrária, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nela contida.

ART. 38º - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções, para melhor proteção dos seus associados e da categoria que representar.

ART. 39º - Os presentes Estatutos, que não poderão entrar em vigor antes da data da publicação de despacho que os aprovar, só poderão ser reformados por assembléia geral para esse fim especialmente convocada, com o “quorum” de deliberação previsto no artigo 13º deste Estatuto, cabendo à respectiva mesa submeter as alterações à aprovação da autoridade competente.